Termos de Uso e Política Comercial

Esta Política Comercial e de Uso ("Política") regula a utilização da plataforma vooa ("Sistema", "Plataforma"), operada pela empresa responsável pelo domínio de publicação, doravante denominada "vooa", em favor do usuário ("Usuário", "Você"). Ao criar uma conta e utilizar o Sistema, Você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos descritos neste documento.

O vooa é uma plataforma de gestão operacional de drones voltada a pilotos e operadores, oferecendo ferramentas de planejamento de voo, conformidade, manutenção, logbook digital, carteira digital do piloto e geração de relatórios.

O Sistema NÃO substitui documentos oficiais, certidões, autorizações, licenças ou qualquer ato normativo exigido pela ANAC, ANATEL, DECEA, SARPA ou qualquer outro órgão público. Os documentos, relatórios, dossiês, carteiras digitais e arquivos de missão gerados pela Plataforma possuem caráter operacional e gerencial interno, não constituindo, em hipótese alguma, prova legal ou documento oficial válido perante terceiros ou autoridades públicas.

O acesso ao Sistema é concedido mediante assinatura mensal no valor vigente divulgado na tela de pagamento, paga via Pix. A confirmação do pagamento é realizada manualmente pelo administrador do vooa após a análise do comprovante.

Cada confirmação de pagamento libera o acesso por um período de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data e hora da confirmação pelo administrador. Expirado esse prazo, o acesso é bloqueado automaticamenteaté a confirmação de um novo pagamento. O Usuário será notificado com antecedência quando o vencimento estiver próximo.

Não há renovação automática. O Usuário deve realizar novo pagamento e enviar o comprovante a cada ciclo de 30 dias para manter o acesso ativo.

Por razões de segurança e proteção da conta, o vooa permite o acesso em apenas um equipamento (dispositivo/máquina) por vez por conta de Usuário (não-administrador).

Ao realizar o primeiro login, o Sistema vincula automaticamente a máquina utilizada como equipamento autorizado da conta. Se o Usuário tentar acessar o mesmo e-mail em outra máquina enquanto a sessão estiver ativa no equipamento vinculado, o acesso será recusado com a mensagem "Usuário já logado em outra máquina", não sendo permitido o login simultâneo.

Para acessar em um equipamento diferente, o Usuário deve encerrar a sessão(logout) na máquina atualmente vinculada, liberando o vínculo e permitindo o login em uma nova máquina. Contas de administrador são isentas desta restrição.

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável exclusivo pela exatidão dos dados inseridos na Plataforma (pilotos, drones, baterias, voos, manutenções, documentos, missões e demais registros).

É vedado compartilhar credenciais de acesso, criar contas falsas ou utilizá-las em nome de terceiros sem autorização. O descumprimento pode resultar em bloqueio imediato e permanente da conta, sem prejuízo das medidas cabíveis.

O vooa é uma ferramenta de apoio à gestão operacional. Não exerce atividade regulada, não emite documentos oficiais, não se substitui a profissionais habilitados (engenheiros, advogados, despachantes) e não assessora juridicamente o Usuário quanto ao atendimento de requisitos legais ou regulatórios.

O Usuário reconhece e concorda que: (i) a operação de drones é atividade sujeita a normas da ANAC, ANATEL e DECEA, sendo exclusiva responsabilidade do operador/pilotoo cumprimento de tais requisitos; (ii) o vooa não se responsabilizapor decisões tomadas com base em dados, relatórios, alertas, simulações ou arquivos de missão gerados pela Plataforma; (iii) eventuais falhas de dados meteorológicos, geomagnéticos, GNSS ou de terceiros não geram direito a indenização.

Em nenhum caso o vooa, seus sócios, administradores ou colaboradores responderão por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade máxima do vooa em relação ao Usuário limita-se ao valor pago pela assinatura do mês corrente.

Os dados fornecidos pelo Usuário são tratados conforme a Política de Privacidade do vooa, sendo utilizados para a prestação do serviço, controle de acesso e comunicação operacional. O Sistema utiliza vinculação de dispositivo, autenticação por senha e verificação por e-mail como medidas de segurança.

O pagamento da mensalidade é realizado via Pix e confirmado manualmente pelo administrador. Caso o comprovante seja rejeitado, o acesso não é liberado e o Usuário poderá reenviar novo comprovante. Não há reembolso de valores confirmados, given que a liberação do acesso é imediata e integral para o ciclo de 30 dias.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo, sem ônus adicional, deixando simplesmente de renovar o pagamento do ciclo seguinte. O acesso permanecerá ativo até o vencimento do período já confirmado.

O vooa reserva-se o direito de atualizar esta Política a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir de sua publicação na Plataforma. O uso continuado do Sistema após a atualização configura aceitação tácita dos novos termos.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, aplicando-se a legislação da República Federativa do Brasil.